PLANO ANUAL DE FORMAÇÃO

As empresas/Instituições, por exigência legal, estão obrigadas a assegurar, a cada
trabalhador, 40 horas anuais de formação contínua – Art°131 da Lei n° 7/2009 de 12
de fevereiro (Código do Trabalho).

Deste modo, o nosso Plano Anual de Formação contempla:

Formações Obrigatórias

• Segurança contra incêndios – Formação obrigatória para todos os
  trabalhadores – Art° 206 da Portaria 1532/2008 – Regime Jurídico de Combate
  a Incêndio;
• Primeiros Socorros – Formação obrigatória para trabalhadores em número
  suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes – Art°
  20 da Lei n° 102/2009 (Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no
  trabalho);
• Segurança no trabalho – Formação obrigatória para todos os trabalhadores
  existentes – Art° 20 da Lei n° 102/2009 (Regime jurídico da promoção da
  segurança e saúde no trabalho).

Outras Ações de Formações

São outras ofertas de formação profissional não inseridas no Catálogo Nacional de
Qualificações que permitem dar resposta às solicitações inseridas no âmbito da
formação contínua, como:

• Aumentar conhecimentos
• Atualização de conhecimentos
• Novas aprendizagens
• Capacidade de adaptação
• Maior realização